Por Dr. Márcio Alcântara, Brasília, 18/9/2024
Recentemente, foi noticiado que o Brasil e os Estados Unidos fecharam um acordo para aprimorar a legislação das agências reguladoras no país. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e a AGU (Advocacia-Geral da União) assinaram um memorando de entendimento com o Escritório de Informações e Assuntos Regulatórios do gabinete do presidente dos EUA durante a 22ª Plenária do Diálogo MDIC-DOC, em Washington.
O acordo está alinhado à Estratégia Nacional de Boas Práticas Regulatórias, lançada pelo governo federal em agosto de 2024, que procura o aprimoramento contínuo da regulação. A expectativa é que a parceria resulte em normas mais claras e eficazes, beneficiando empresas e cidadãos, com a participação da AGU, trazendo um reforço jurídico ao processo.
No entanto, nos últimos dias, as agências reguladoras têm sido fortemente atacadas pelo governo. O ministro das Minas e Energia, Alexandre Silveira, chegou a ameaçar intervir na ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), e o presidente Lula publicou um decreto que, na prática, cria um mecanismo de controle do Executivo sobre prazos e compromissos definidos pelas agências com políticas de governo.
O decreto, alinhado com a chamada “Estratégia Regula Melhor”, planeja difundir boas práticas dentro do Pro-Reg (Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação), instituído por outro decreto, de outubro de 2023. Pela proposta, um comitê gestor ficará responsável pela implementação das mudanças em várias áreas do governo, não apenas nas agências.
Diretrizes e Objetivos da Estratégia Regula Melhor
A Estratégia Regula Melhor, instituída pelo Decreto n.º 12.150, de 20 de agosto de 2024, tem por finalidade estabelecer e difundir boas práticas regulatórias, com foco no cidadão, promovendo a evolução contínua do processo regulatório, aprimorando o ambiente de negócios e assegurando os interesses da sociedade. Com diretrizes e objetivos estabelecidos para um período de 10 anos, a estratégia visa criar um ambiente regulatório mais seguro, previsível e confiável.
As diretrizes da Estratégia Regula Melhor incluem:
- Governo aberto;
- Atividade regulatória baseada em evidências;
- Eficiência alocativa e efetividade;
- Uso de linguagem simples;
- Accountability;
- Justiça e bem-estar social;
- Incentivo à concorrência;
- Inovação.
Essas diretrizes visam promover a colaboração entre o governo e a sociedade, garantir que as regulações sejam baseadas em dados confiáveis, alocar recursos eficientemente, e tornar as regulações acessíveis e claras. Além disso, responsabilizar os agentes envolvidos, considerar os efeitos no bem-estar social, promover a concorrência no mercado e favorecer um ambiente propício à inovação.
Objetivos da Estratégia Regula Melhor
A Estratégia Regula Melhor estabelece sete objetivos específicos:
- Comunicar, sensibilizar e promover o engajamento dos diversos atores envolvidos na atividade regulatória para uma adoção consistente, ampla e efetiva de boas práticas.
- Estimular a criação, o compartilhamento e o uso do conhecimento.
- Incentivar a cooperação entre os reguladores das esferas federativas e outros atores relevantes no processo regulatório em âmbito local, nacional e internacional.
- Desenvolver capacidades institucionais necessárias às atividades de regulação.
- Promover a revisão periódica do estoque regulatório, a simplificação da regulação e a adoção de medidas regulatórias para reduzir a burocracia e os custos regulatórios e para incentivar a inovação.
- Ampliar a transparência e a participação social efetiva, inclusiva e contínua.
- Articular-se com os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, com vistas a promover a coerência regulatória e a concorrência nos mercados e apoiar as decisões com base em evidências.
Para cada objetivo, a estratégia prevê uma série de macro ações e realizações, como a criação do Centro de Inteligência Regulatória, a promoção de ações de sensibilização para atores-chave, a harmonização de regras para participação social, a revisão e consolidação do estoque regulatório, entre outras.
Indicadores e Metas
A Estratégia Regula Melhor também estabelece indicadores e metas para cada objetivo, permitindo o monitoramento e a avaliação do progresso na implementação das ações propostas. Alguns exemplos de indicadores incluem o percentual de convergência de instrumentos e prazos na esfera federal, pesquisas de percepção quanto à efetividade da participação social e transparência de informações sobre o processo regulatório, e a elevação do número de reguladores classificados como “aprimorados” em diferentes quesitos.
Considerações Finais
A Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória representa um passo importante para o aprimoramento da qualidade regulatória no Brasil, com o potencial de promover um ambiente regulatório mais seguro, previsível e confiável, em benefício da sociedade e do desenvolvimento do país.
No entanto, é importante ressaltar que a estratégia também pode funcionar como um mecanismo de controle sobre as agências reguladoras. Ao estabelecer diretrizes, objetivos, indicadores e metas, a Estratégia Regula Melhor pode limitar a autonomia das agências reguladoras e influenciar suas decisões e ações.
Portanto, é fundamental que a implementação da Estratégia Regula Melhor seja acompanhada de perto pela sociedade civil e pelos órgãos de controle, garantindo que o aprimoramento da qualidade regulatória não comprometa a independência e a capacidade técnica das agências reguladoras.
O acordo entre Brasil e Estados Unidos para aprimorar a legislação das agências reguladoras no país pode trazer benefícios, como normas mais claras e eficazes. No entanto, os recentes ataques do governo às agências e o decreto que cria um mecanismo de controle do Executivo sobre as agências levantam preocupações sobre a autonomia dessas instituições.
Em suma, a Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória é uma iniciativa relevante para o desenvolvimento da regulação no Brasil, mas deve ser implementada com cautela e transparência, para equilibrar os benefícios da melhoria regulatória com a preservação da autonomia das agências reguladoras.
Referências
WIZIACK, Julio. Brasil e EUA fecham acordo para agências reguladoras. Folha de S. Paulo, São Paulo, 17 set. 2024. Painel S.A. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painelsa/2024/09/brasil-e-eua-fecham-acordo-para-agencias-reguladoras.shtml. Acesso em: 18/9/2024.
